Processo: 0006/0067/2012.
Interessado: Diretoria de Ensino – Região de Pindamonhangaba.
Assunto: Ratificação Despesas com Transporte por Requisição.
Ratificando, à vista dos elementos que instruem o presente processo, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela Diretoria de Ensino – Região de Pindamonhangaba, que declarou a inexigibilidade do procedimento licitatório com fulcro no “caput” do artigo 25 do mesmo diploma legal, visando à contratação no exercício de 2012 pela Diretoria de Ensino – Região de Pindamonhangaba para a Sede e as Unidades Escolares a esta jurisdicionada, do fornecimento dos serviços da empresa a seguir: Empresa deÔnibus Pássaro Marrom Ltda.
