GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o objetivo de assegurar máxima transparência aos atos da Administração Pública, em sintonia com o princípio da publicidade, constante do artigo 37, “caput”, da Constituição da República,
Decreta:
Artigo 1º - Os atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito das autarquias do Estado e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção II.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais.
Artigo 2º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas sob controle acionário deste adotarão as medidas necessárias à introdução, no âmbito dessas entidades, da regra a que alude o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de Almeida Sampaio Filho - Secretário de Agricultura e Abastecimento
Guilherme Afif Domingos - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Angelo Andréa Matarazzo - Secretário da Cultura
Herman Jacobus Cornelis Voorwald - Secretário da Educação
Edson de Oliveira Giriboni - Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea Sandro Calabi - Secretário da Fazenda
Silvio França Torres - Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho - Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda - Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas - Secretário do Meio Ambiente
Paulo Alexandre Pereira Barbosa - Secretário de Desenvolvimento Social
Emanuel Fernandes - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Giovanni Guido Cerri - Secretário da Saúde
Antonio Ferreira Pinto - Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes - Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes - Secretário dos Transportes Metropolitanos
David Zaia - Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Jorge Roberto Pagura - Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes - Secretário de Energia
Edson Aparecido dos Santos - Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
Julio Francisco Semeghini Neto - Secretário de Gestão Pública
Márcio Luiz França Gomes - Secretário de Turismo
Linamara Rizzo Battistella - Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo - Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de fevereiro de 2011.
